FINALMENTE, AGORA É LEI: MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO EM EDIFÍCIOS DE USO COLETIVO AGORA É OBRIGATÓRIA
Finalmente, agora é lei: Manutenção de sistemas de ar condicionado em edifícios de uso coletivo agora é obrigatória. – Boletim ABNT, JAN/FEV. 2018 – P. 7
Uma longa luta foi, enfim, recompensada: no dia 4 de janeiro, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal nº 13.589, que torna obrigatória a execução de um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de sistemas e aparelhos de ar-condicionado em edifícios de uso público e coletivo, incluindo produtivos, laboratoriais e hospitalares, estes últimos obedecendo a regulamentos específicos, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes. A nova Lei estabelece que deverão ser obedecidos os parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT). O presidente da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava) e do Comitê Nacional de Climatização e Refrigeração, Arnaldo Basile, comemora. “Foi uma longa luta, de mais de 15 anos, apoiada pela sociedade civil, que reclamava pela
aprovação desta lei, que trará enormes benefícios, principalmente, para a saúde da população”, ele afirma.
